Política de privacidade

I. Nome e endereço do responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e de outras leis nacionais dos Estados-Membros em matéria de proteção de dados, bem como de outras disposições legais de proteção de dados, é a:

AIB KUNSTMANN Reserve GmbH
Zur Lohmühle 5
86874 Tussenhausen
Tel.: +49 (0)8268 9099-0
E-Mail:
Website: www.aib-kunstmann.de

II. Nome e endereço do encarregado da proteção de dados

O encarregado da proteção de dados do responsável pelo tratamento é a: Solvation GmbH Telefone: 07071 – 568 1- 900

III. Aspetos gerais relativos ao tratamento de dados

1. O que se entende por «dados pessoais»?

São informações pessoais ou factuais relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. Nestas incluem-se, por exemplo, o seu nome civil, endereço, número de telefone ou data de nascimento. A utilização do nosso website é, por regra, possível sem o fornecimento de quaisquer dados pessoais. Em caso de recolha de dados pessoais (por exemplo, nome, endereço ou endereço de e-mail) nas nossas páginas, esta será, sempre que possível, de caráter voluntário.

2. Âmbito do tratamento de dados pessoais

Por princípio, só procedemos ao tratamento de dados pessoais dos nossos utilizadores, na medida em que tal seja necessário para a disponibilização de um website funcional, bem como dos nossos conteúdos e serviços. O tratamento de dados pessoais dos nossos utilizadores só ocorre, por norma, após o consentimento dos mesmos. Com a exceção de casos, nos quais não seja possível uma obtenção prévia do consentimento, por motivos concretos, e o tratamento dos dados esteja autorizado por normas legais.

3. Base jurídica para o tratamento de dados pessoais

Caso seja obtido o consentimento do titular dos dados para os processos de tratamento de dados pessoais, a alínea a) do n.º 1 do art.º 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE constitui a base jurídica. No caso de tratamento de dados pessoais necessários à execução de um contrato, no qual o titular dos dados é uma parte contratual, a alínea b) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD constitui a base jurídica. Isto também se aplica a processos de tratamento de dados pessoais necessários à execução de medidas pré-contratuais. Contanto que o tratamento de dados pessoais seja necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica, à qual a nossa empresa esteja sujeita, a alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD constitui a base jurídica. No caso de o tratamento de dados pessoais ser necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, a alínea d) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD constitui a base jurídica. Caso o tratamento seja necessário para a defesa de um interesse legítimo da nossa empresa ou de terceiros e se não prevalecerem os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular, a alínea f) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD constitui a base jurídica para o tratamento.

4. Eliminação de dados e prazo de conservação

Os dados pessoais do titular são eliminados ou bloqueados, assim que a finalidade da conservação deixar de se aplicar. Uma conservação dos dados poderá ainda ocorrer, caso tal tenha sido previsto por legisladores europeus ou nacionais em regulamentos, leis ou outras normas da União, aos quais o responsável pelo tratamento esteja sujeito. Um bloqueio ou eliminação dos dados ocorre também, caso se expire o prazo de conservação previsto pelas normas mencionadas, exceto se existir uma necessidade de conservação dos dados para a celebração ou execução de um contrato.

5. Encriptação SSL

Esta página utiliza uma encriptação SSL, por motivos de segurança e para a proteção da transmissão de conteúdos confidenciais, como por exemplo os pedidos que o utilizador envia para a nossa empresa, enquanto operadora da página. Poderá reconhecer uma ligação encriptada através da alteração da linha de endereço do browser de «http://» para «https://» e da apresentação do símbolo de cadeado. Caso a encriptação SSL esteja ativa, os dados que nos transmite não poderão ser lidos por terceiros.

6. Webhost

Este sítio web é hospedado por um webhost alemão: DomainFactory GmbH. O webhost tem igualmente de respeitar o RGPD, bem como todas as outras leis de proteção de dados ou disposições com caráter de proteção de dados em vigor nos Estados-Membros da UE. O operador deste sítio web celebrou, adicionalmente, um contrato de prestação de serviços com o webhost. Trata-se de um contrato, no qual o webhost se compromete a proteger os dados transmitidos, a tratá-los por ordem do operador deste sítio web em conformidade com as disposições de proteção de dados e, em especial, a não os transmitir a terceiros. Para mais informações relativas ao tratamento de dados pelo webhost, os utilizadores poderão consultar: https://www.df.eu/de/support/df-faq/service-infos/datensicherheit/

IV. Disponibilização do website e criação de ficheiros de registo

1. Descrição e âmbito do tratamento de dados

Ao aceder à nossa página de internet, não serão automaticamente recolhidos quaisquer dados e informações relativos ao sistema informático do computador de acesso.

V. Utilização de cookies

1. Descrição e âmbito do tratamento de dados

O nosso sítio web utiliza cookies. Por cookies entende-se ficheiros de texto, que são gravados no browser de internet ou pelo browser de internet no computador do utilizador. Estes cookies contêm uma cadeia de caracteres característica, que permite uma identificação inequívoca do browser no caso de um novo acesso ao website. Utilizamos cookies para tornar o nosso website mais intuitivo. Alguns elementos da nossa página de internet requerem que o browser de acesso possa ser identificado mesmo após uma mudança de página. Estes dados não são gravados juntamente com outros dados pessoais dos utilizadores. Ao aceder ao nosso website, os utilizadores são informados acerca da utilização de cookies para fins de análise através de uma barra de notificação informativa e remetidos para a presente Política de privacidade. Neste contexto, é também indicado como é possível desativar a gravação de cookies nas definições do browser.

2. Base jurídica para o tratamento de dados

A base jurídica para o tratamento de dados pessoais através da utilização de cookies é a alínea f) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD.

3. Finalidade do tratamento de dados

A finalidade da utilização de cookies tecnicamente necessários é simplificar a utilização de websites para os utilizadores. Algumas funções da nossa página de internet não podem ser oferecidas sem a utilização de cookies. Para estas funções, é necessário que o browser seja novamente reconhecido após uma mudança de página. Os dados de utilizador recolhidos por cookies tecnicamente necessários não são utilizados para a criação de perfis de utilizador.

4. Prazo de conservação, direito de oposição e eliminação

Os cookies são gravados no computador do utilizador. Por este motivo, o utilizador tem total controlo sobre a utilização de cookies. Através de uma alteração das definições no seu browser de internet, é possível desativar ou limitar a transferência de cookies. Os cookies já gravados podem ser eliminados em qualquer altura. Isto também poderá acontecer automaticamente. Caso os cookies sejam desativados para o nosso website, é possível que nem todas as funções do website possam continuar a ser integralmente utilizadas.

VI. Registo

1. Descrição e âmbito do tratamento de dados

Na nossa página de internet, oferecemos aos utilizadores a possibilidade de se registarem, indicando os seus dados pessoais. Os dados são introduzidos numa máscara de introdução e enviados para nós e gravados. Não terá lugar qualquer transmissão dos dados a terceiros. Os seguintes dados são recolhidos no âmbito do processo de registo: sobrenome, nome próprio, endereço, empresa, cargo, número de telefone, endereço de e-mail. No âmbito do processo de registo, é solicitado o consentimento do utilizador para o tratamento destes dados.

2. Base jurídica para o tratamento de dados

A base jurídica para o tratamento dos dados, no caso de apresentação de um consentimento do utilizador, é a alínea a) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD.

3. Finalidade do tratamento de dados

Com o registo, o respetivo utilizador obtém acesso à nossa base de dados de caixas ou ao nosso software Kunstmann-Easy. Ambas as ferramentas se destinam à pesquisa online e configuração de hardware específico do utilizador para a área de tração e estática. O registo é necessário, visto que o cálculo online é efetuado especificamente para o cliente, segundo as suas condições, e não se destina à celebração de um contrato.

4. Prazo de conservação

O utilizador tem a possibilidade de retirar o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento. Nesse caso, os acessos anteriormente descritos deixarão de poder ser utilizados após a eliminação.

5. Direito de oposição e eliminação

Enquanto administrador, é sempre possível a pedido do respetivo parceiro/utilizador.

VII. Formulário de contacto e contacto por e-mail

1. Descrição e âmbito do tratamento de dados

Na nossa página de internet, encontra-se disponível um formulário de contacto, que poderá ser utilizado para o contacto eletrónico. Caso um utilizador tire partido desta opção, os dados introduzidos na máscara de introdução serão enviados para nós e gravados. No âmbito do processo de envio, é solicitado o consentimento do utilizador para o tratamento dos dados, sendo aquele remetido para a presente Política de privacidade. Em alternativa, é possível um contacto através dos endereços de e-mail disponibilizados. Neste caso, os dados pessoais do utilizador transmitidos por e-mail são gravados. Neste contexto, não terá lugar qualquer transmissão dos dados a terceiros. Os dados são utilizados exclusivamente para o processamento da comunicação.

2. Base jurídica para o tratamento de dados

A base jurídica para o tratamento dos dados, no caso de apresentação de um consentimento do utilizador, é a alínea a) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD. A base jurídica para o tratamento dos dados transmitidos no decurso do envio de um e-mail é a alínea f) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD. Caso o contacto por e-mail vise a celebração de um contrato, a alínea b) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD constitui uma base jurídica adicional para o tratamento de dados.

3. Finalidade do tratamento de dados

O tratamento dos dados pessoais da máscara de introdução destina-se exclusivamente ao processamento do contacto. No caso de um contacto por e-mail, também se aplica o necessário interesse legítimo ao tratamento dos dados. Os outros dados pessoais tratados durante o processo de envio destinam-se a evitar uma utilização indevida do formulário de contacto e a garantir a segurança dos nossos sistemas informáticos.

4. Prazo de conservação

Os dados são eliminados, assim que já não forem necessários para o alcance da finalidade da sua recolha. No caso dos dados pessoais da máscara de introdução do formulário de contacto e dos dados que tenham sido enviados por e-mail, isto verifica-se quando a respetiva comunicação com o utilizador estiver concluída. A comunicação está concluída, caso, com base nas circunstâncias, seja possível chegar à conclusão de que a situação em causa já está definitivamente esclarecida.

5. Direito de oposição e eliminação

O utilizador tem a possibilidade de retirar o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento. Caso o utilizador entre em contacto connosco por e-mail, poderá opor-se à gravação dos seus dados pessoais em qualquer altura. Neste caso, a comunicação não poderá prosseguir. Todos os dados pessoais, que tenham sido gravados no decurso do contacto, serão, neste caso, eliminados.

VIII. Ferramentas de análise e ferramentas de outros fornecedores

1. Botões de partilha de redes sociais

No nosso sítio web, oferecemos-lhe a possibilidade de utilização dos chamados «Botões de redes sociais». Enquanto operador do sítio web, não temos qualquer influência sobre se e em que extensão os prestadores de serviços recolhem dados pessoais. Também nos são desconhecidos o âmbito, a finalidade e o prazo de conservação da recolha de dados. É de prever que pelo menos o endereço IP e as informações relativas ao aparelho sejam recolhidos e utilizados. Além disso, é possível que os prestadores de serviços utilizem cookies. Integramos no nosso website os botões de redes sociais das seguintes empresas:

  • Facebook Inc. (1601 S. California Ave – Palo Alto – CA 94304 – USA)
  • LinkedIn Ireland Unlimited Company (LinkedIn Ireland Unlimited Company – Wilton Place, Dublin 2 – Irland)
  • Xing SE (Dammtorstraße 30 – 20354 Hamburg – Deutschland)

Poderá encontrar informações relativas à recolha e utilização dos dados do utilizador nas redes sociais nos respetivos termos de serviço dos prestadores de serviços mencionados.

2. Google Analytics

  1. Descrição e âmbito do tratamento de dados Este website utiliza Google Analytics, um serviço de análise web da Google Inc. («Google»). O Google Analytics utiliza os chamados «cookies», ficheiros de texto que são gravados no computador do utilizador e que permitem uma análise da utilização do website pelo utilizador. As informações geradas pelo cookie relativas à sua utilização deste website são, por norma, transferidas para um servidor da Google nos EUA e aí gravadas. Em caso de ativação da anonimização de IP neste sítio web, o seu endereço IP será, no entanto, previamente abreviado pela Google dentro dos Estados-Membros da União Europeia ou noutros signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Só em casos excecionais, o endereço IP completo será transferido para um servidor da Google nos EUA e aí abreviado. O endereço IP transferido pelo seu browser no âmbito do Google Analytics não é reunido com outros dados da Google.
  2. A base jurídica para o tratamento de dados e para a utilização do serviço de análise do website «Google Analytics» é a alínea f) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD.
  3. Finalidade do tratamento de dados Por ordem do operador deste sítio web, a Google utilizará as informações mencionadas no n.º 1 do capítulo IX para avaliar a sua utilização do sítio web, para elaborar relatórios sobre as atividades de sítios web e para prestar outros serviços associados com a utilização do sítio web e com a utilização da internet para o operador do sítio web.
  4. Direitos de oposição e eliminação O utilizador pode impedir a gravação de cookies através da respetiva configuração do seu software de browser; no entanto, alertamos para o facto de que, neste caso, não poderá utilizar plenamente todas as funcionalidades deste sítio web. Além disso, pode também rejeitar a recolha de dados gerados pelo cookie e dados relativos à sua utilização do sítio web (incl. o seu endereço IP) pela Google, bem como o tratamento destes dados por parte da Google, descarregando e instalando o plug-in do browser disponível na seguinte hiperligação: http://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=de.

IX. Direitos do titular dos dados

Caso os seus dados pessoais sejam tratados, então é considerado titular dos dados na aceção do RGPD e detém os seguintes direitos perante a nossa empresa, enquanto responsável pelo tratamento:

1. Direito de acesso

O titular dos dados pode exigir ao responsável pelo tratamento que confirme se os dados pessoais que lhe dizem respeito são tratados por nós. Caso se verifique tal tratamento, o titular pode exigir ao responsável pelo tratamento o acesso às seguintes informações:

  1. as finalidades do tratamento de dados pessoais;
  2. as categorias dos dados pessoais tratados;
  3. os destinatários ou categorias de destinatários, a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;
  4. o prazo previsto de conservação de dados pessoais ou, se não for possível uma indicação concreta, os critérios usados para fixar esse prazo;
  5. a existência de um direito de retificação ou eliminação dos dados pessoais, de um direito de limitação do tratamento por parte do responsável ou de um direito de se opor a esse tratamento;
  6. o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo;
  7. se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, todas as informações disponíveis sobre a origem desses dados;

a existência do direito a ser informado se os seus dados pessoais forem transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional. Neste contexto, o titular dos dados pode exigir ser informado relativamente às garantias adequadas, nos termos do art.º 46.º do RGPD, relativamente à transferência de dados.

2. Direito de retificação

O titular tem o direito de retificação e/ou a completar os dados junto do responsável pelo tratamento, desde que os dados pessoais a tratar, que lhe dizem respeito, estejam incorretos ou incompletos. O responsável pelo tratamento terá de proceder à retificação de imediato.

3. Direito à limitação do tratamento

O titular pode exigir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob os seguintes requisitos:

  1. se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
  2. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser à eliminação dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  3. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
  4. se tiver oposto ao tratamento nos termos do n.º 1 do art.º 21.º do RGPD e ainda não se tiver verificado se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Quando o tratamento dos seus dados pessoais tiver sido limitado, estes dados só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro. Caso a limitação do tratamento tenha sido limitada, sob as condições anteriormente expostas, o titular será informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.

4. Direito à eliminação

a) Dever de eliminação O titular tem o direito a exigir a eliminação imediata dos seus dados pessoais ao responsável pelo tratamento e este tem o dever de eliminar estes dados de imediato, desde que se aplique um dos seguintes motivos:

  1. Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  2. O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 6.º ou da alínea a) do n.º 2 do art.º 9.º do RGPD e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  3. O titular opõe-se ao tratamento nos termos do n.º 1 do art.º 21.º do RGPD e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o titular opõe-se ao tratamento nos termos do n.º 2 do art.º 21.º do RGPD.
  4. Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
  5. Os dados pessoais têm de ser eliminados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
  6. Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no n.º 1 do art.º 8.º do RGPD.

b) Informação de terceiros Caso o responsável pelo tratamento tenha tornado públicos os dados pessoais e for obrigado a eliminá-los nos termos do n.º 1 do art.º 17.º do RGPD, toma as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou a eliminação de todas as ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

c) Exceções

O direito à eliminação não se aplica na medida em que o tratamento se revele necessário:

  1. Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
  2. Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento previsto pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável pelo tratamento;
  3. Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos das alíneas h) e i) do n.º 2 do art.º 9.º bem como do n.º 3 do art.º 9.º do RGPD;
  4. Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, nos termos do n.º 1 do art.º 89.º do RGPD, na medida em que o direito referido na alínea a) seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
  5. Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

5. Direito à informação

Caso o titular dos dados tenha exercido o seu direito à retificação, eliminação ou limitação do tratamento dos dados perante o responsável, este é obrigado a comunicar esta retificação, eliminação ou limitação do tratamento dos dados a todos os destinatários a quem os dados tenham sido divulgados,salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. O titular tem o direito a solicitar ao responsável pelo tratamento informações sobre os referidos destinatários.

6. Direito de portabilidade dos dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Além disso, tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:

  1. O tratamento se basear no consentimento dado nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD ou da alínea a) do n.º 2 do art.º 9.º do RGPD ou num contrato nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD; e
  2. O tratamento for realizado por meios automatizados.

Ao exercer este direito, o titular dos dados tem ainda o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. As liberdades e os direitos de terceiros não podem ser afetados por este direito. O direito de portabilidade dos dados não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

7. Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base na alínea e) ou f) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições.

O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.

Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim. No contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação, e sem prejuízo da Diretiva 2002/58/CE, o titular dos dados pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas.

8. Direito de revogação da declaração de consentimento em matéria de proteção de dados

O titular dos dados tem o direito a revogar a sua declaração de consentimento em matéria de proteção de dados em qualquer altura. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

9. Decisão individual automatizada, incluindo definição de perfis

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Isto não se aplica se a decisão:

  1. For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento;
  2. For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados; ou
  3. For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

No entanto, estas decisões não se podem basear nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o n.º 1 do art.º 9.º do RGPD, a não ser que as alíneas a) ou g) do n.º 2 do art.º 9.º do RGPD sejam aplicáveis e sejam aplicadas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular. Nos casos a que se referem os n.os (1) e (3), o responsável pelo tratamento aplica medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, designadamente o direito de, pelo menos, obter intervenção humana por parte do responsável, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.

10. Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola o RGPD. A autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação informa o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo.º 78.º do RGPD.